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Notícias Empresariais
22
dez 2025
Fechamento Fiscal: Dicas para Vender sua Empresa em 2026
O final do ano costuma ser bastante acelerado para a maioria das empresas, especialmente no quesito financeiro. De acordo com uma pesquisa realizada pela plataforma Xero, da Austrália, 71% dos proprietários e tomadores de decisão sentem que o período é estressante, e a principal razão (em 33% dos casos) é a conformidade tributária. Também foram citados coletaa coleta de dados financeiros (32%) e conciliação de prazos com operação diária (26%). Para quem pretende vender a empresa, captar investimento ou entrar em um processo de M&A em 2026,...
22
dez 2025
Nota Pública: OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às sociedades optantes pelo Simples Nacional o novo regime de tributação de dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025. A iniciativa tem como fundamento a evidente afronta ao artigo 146 da Constituição Federal, que assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como ao artigo 14 da Lei Complementar...
22
dez 2025
Receita Federal: É “bastante simples” evitar a retenção do IR de lucro apurado até 2025; só fechar o balanço até novembro
A Receita Federal disse nesta 5ª feira (18.dez.2025) que é “bastante simples” garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025. O comunicado foi feito por causa da decisão liminar (provisória) da Justiça Federal que permitiu que a Associação Comercial do Paraná fosse liberada para ter Imposto de Renda retido na fonte sobre os dividendos só a partir de abril de 2026. A Receita publicou o documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas com a...
22
dez 2025
A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia
A aprovação da EC 132/23 e da LC 214/25 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual - composto pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços - substituirá gradualmente tributos como o ISS - Imposto sobre Serviços, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e as contribuições PIS/COFINS. Vale destacar que, sobre os serviços...
22
dez 2025
Veja quais serão os valores de contribuição do MEI em 2026
O valor do novo salário-mínimo (SM) para 2026 foi oficialmente divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Calculado com base na inflação dos últimos 12 meses, o novo piso nacional será de R$ 1.621 a partir de janeiro.A mudança no SM tem um impacto direto e imediato nos Microempreendedores Individuais (MEI). O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já alerta a categoria sobre a alteração nos valores da contribuição mensal, o chamado Documento de...
19
dez 2025
Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos
A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025, focando principalmente nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026. Segundo o Fisco, o documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem...
19
dez 2025
Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar
A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja simplificação no longo prazo, o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe ajustes imediatos às empresas, especialmente nas rotinas de contas a pagar, responsáveis pela gestão das saídas de caixa e pela validação de documentos fiscais e pagamentos. Sistema tributário e...
19
dez 2025
“MEI em Ação”: Governo lança novo aplicativo para Microempreendedores
O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (10) o lançamento do pacote de medidas denominado “MEI em Ação”, focado em facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI) e promover a aproximação com a categoria. O foco principal das ações é a digitalização e a melhoria do acesso aos serviços públicos essenciais para os quase 17 milhões de empreendedores brasileiros. Aplicativo gratuito e Central de Serviços Digitais A principal novidade do pacote é o lançamento de um novo aplicativo gratuito e...
19
dez 2025
Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100% só com agravantes (fraude/má-fé). Assim, para as infrações sem tributo, o limite é de 20% do valor da operação (30% com agravantes), garantindo segurança jurídica e coibindo penalidades excessivas, com efeitos modulados para casos futuros e processos pendentes. Tomou-se a decisão no julgamento do Recurso...
19
dez 2025
Reforma Tributária: ERPs contábeis enfrentam desafios e mudanças
A reforma tributária está provocando mudanças significativas no ambiente das empresas de contabilidade, tanto que muitas dessas empresas irão sucumbir às pressões, asàs demandas e as novas exigências e, dessa forma, vão fechar as portas. Mas isso todos que atuam na área já sabem. Pouco se fala dos ERP contábeis, que também vão sofrer com as mesmas pressões, demandas e exigências, e vários desses sistemas não vão suportar e acabarão absorvidos pelos concorrentes ou desaparecerão do...
19
dez 2025
PIS/Pasep: veja calendário do abono salarial 2026, quem tem direito e como consultar
O abono salarial 2026 teve seu calendário definido na terça-feira, 16, com os pagamentos programados para iniciarem em 15 de fevereiro e encerrarem em 15 de agosto de 2026. Trabalhadores com direito ao benefício poderão consultar a partir do dia 5 de fevereiro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que cerca de 26,9 milhões de trabalhadores recebarão o benefício, totalizando R$ 33,5 bilhões em pagamentos. Até o momento, no ano de 2025, o montante liberado para o pagamento de benefícios a trabalhadores já atingiu a marca de R$ 30,7 bilhões....